Secretaria da Administração e Planejamento · 7 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.609/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.609/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial – Emenda Parlamentar Serviços SUAS - Custeio
0701.0824201200.012 Apoio a Entidades Assistenciais
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43(1168) Subvenções Sociais...............................R$. 130.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recurso:
Arrecadação a maior Recurso Vinc 1168 – SIGTV Estrut Serviços SUAS Custeio..R$. 130.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 06 de Dezembro de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 06 de Dezembro de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento