Secretaria da Administração e Planejamento · 27 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.458/2020 DE 24 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.458/2020 DE 24 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender as despesas da seguinte classificação:
0801.1030101072.005 Manutenção da Atenção Básica em Saúde
3.3.93.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ... R$. 30.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
0801.1030101072.005 Manutenção da Atenção Básica em Saúde
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ... R$. 30.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal
Ibiraiaras, 24 de abril de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 24 de abril de 2020
SÉRGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.