Secretaria da Administração e Planejamento · 28 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.836/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.836/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 11.03.1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Acresce ao número dos cargos previstos no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, os seguintes:
Cargos Atuais
Cargos Novos
Denominação do Cargo
Total de Cargos
Padrão
01
01
Assessor Técnico
02
CC9
02
01
Chefe do Setor de Apoio Administrativo da SMAP
03
CC7 ou FG7
01
01
Chefe de Seção Administrativa da Secretaria de Saúde
02
CC2 ou FG2
Art. 2º - Extingue no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, os seguintes cargos:
Cargos Extintos
Denominação do Cargo
Padrão
01
Diretor Administrativo
CC9 ou FG9
01
Chefe Setor Serviços Urbanos
CC7 ou FG7
01
Dirigente da Secretaria de Finanças
CC5 ou FG5
Art. 3º - Altera no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Art. 19 da Lei Municipal nº 717, de 11.03.1992, o Padrão dos seguintes Cargos:
Denominação do Cargo
Padrão
Agente de Contratação
FG 07
Responsável pelo Ginásio Municipal de Esportes
CC 04
Art. 4º - Fica alterada as atribuições e requisitos para provimento do cargo de Responsável pelo Ginásio de Esportes estabelecidas no ANEXO I da Lei 717 de 11.03.1992, passando estas, com as devidas alterações, serem as constantes do anexo único desta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 27 de julho de 2026.
JHONES VUELMA
Prefeito Municipal em Exercício
Registra-se e Publique-se.
Em 27 de julho de 2026
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: RESPONSÁVEL PELO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC 04 - FG 04
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres:chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Ginásio Municipal de Esportes.
Exemplos de Atribuições:instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; assessorar a organização dos serviços; levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos os fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço; coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; representar o superior hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral; organizar eventos em geral; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: à disposição do Prefeito Municipal.
b) especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Requisitos para provimento:
a) idade: mínima de 18 anos;
b) instrução: Ensino Fundamental Incompleto.