Secretaria da Administração e Planejamento · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2023 DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.653/2023 DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.564, de 03 de maio de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.564, de 03/05/2022, passando a vigorar da seguinte forma:
“Parágrafo Único – Esse imóvel fica desafetado do interesse público, passando a classificar-se como disponível, inserido na classe dos bens dominicais/dominiais”;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 15 de agosto de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 15 de agosto de 2023
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento