Secretaria da Administração e Planejamento · 3 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.752/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.752/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial - Para serviços de pessoa jurídica através da Cirenor:
0301.0412200102.003 Manutenção da Secretaria da Administração
3.3.93.39(1500-0000) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$. 30.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Redução:
0301.0412200102.003 Manutenção da Secretaria da Administração
3.3.90.39(1500-0000) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$. 30.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 02 de julho de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 02 de Julho de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento