Secretaria da Administração e Planejamento · 23 de fevereiro de 2021
LEI Nº 2.497/2021 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.497/2021 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Autoriza o poder executivo municipal a efetuar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Carga Horária
01 (um)
Professor de Educação Física ensino fundamenta, com habilitação específica.
36 horas semanais
01 (um)
Professor de Matemática ensino fundamental, com habilitação específica.
08 horas semanais
04 (quatro)
Monitor
40 horas semanais
01 (um)
Monitor
20 horas semanais
04 (quatro)
Motorista
40 horas semanais
02 (dois)
Operador de máquinas
40 horas semanais
Art. 2º - Os requisitos de admissão, atribuições e valor do vencimento são os constantes da Lei 717/1992.
Art. 3º - A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal n. º1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 22 de fevereiro de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 22 de fevereiro de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento