Secretaria da Administração e Planejamento · 29 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.580/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.580/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o poder executivo municipal a efetuar despesas com a realização do Evento Noite Italiana de Ibiraiaras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com a realização do Evento Noite Italiana de Ibiraiaras, promovida pelo CPM da Escola Estadual Antônio Stella, nos anos de 2022, 2023 e 2024, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ano.
Art. 2º - As despesas previstas são para o pagamento de:
I – Banda e animação;
II – Serviços de segurança;
III – Aluguel do espaço;
IV – Serviços para a ornamentação/decoração;
V – Serviço de divulgação do evento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal 2.317 de 05/07/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 28 de Junho de 2022.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 28 de Junho de 2022
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento