Secretaria da Administração e Planejamento · 20 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.639/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.639/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
0502.1545100581.151 Construção de Pórticos nas Entradas do Município
4.4.90.51(1500-0000) Obras e Instalações...........................R$. 50.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Superávit Financ Exerc Anterior - Rec Não Vincul de Impostos (1500-0000) ............R$. 50.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito municipal Ibiraiaras, 18 de abril de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal