Secretaria da Administração e Planejamento · 8 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.835/2026 DE 07 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.835/2026 DE 07 DE JULHO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2026 - DO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1ºFica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ibiraiaras – REFIS 2026, que tem por objetivo recuperar os créditos tributários e não tributários, assegurando tratamento jurídico diferenciado, inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas ou físicas.
§ 1ºA adesão ao REFIS 2026 importará na confissão extrajudicial dos débitos e na renúncia expressa e irrevogável ao direito sobre os quais se fundam quaisquer impugnações interpostas na esfera administrativa ou judicial que versem sobre os créditos objeto da adesão.
§ 2ºOs débitos inscritos em dívida ativa, decorrentes da cobrança/condenação de outros organismos, não podem ser objeto de anistia e remissão de juros, devendo tais casos serem executados.
Art. 2ºOs créditos tributários e não tributários poderão ser pagos, esteja o crédito ajuizado ou não, desde que inscrito em dívida ativa até a data prevista para encerramento deste programa, mediante as seguintes reduções e respectivas condições:
Forma de Pagamento
Reduções
Juros
Multas
À Vista
90%
90%
Em até 12 (doze) meses
70%
70%
Em até 24 (vinte e quatro) meses
50%
50%
§ 1ºA correção do débito será mantida.
§ 2ºO pagamento do débito à vista, deverá ser efetuado em parcela única, no ato da adesão ao REFIS 2026.
§ 3ºO pagamento do débito parcelado, deverá ser efetuado: a primeira parcela no ato de adesão e as demais mensalmente, na mesma data da confecção da adesão ao REFIS com recolhimento diretamente na Tesouraria do Município.
§ 4ºFicam excluídos dos benefícios do REFIS os créditos decorrentes de multas aplicadas em processos licitatórios, bem como aqueles oriundos de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
§ 5ºO débito parcelado poderá ser quitado a qualquer momento, observado o valor da parcela vigente no mês do pagamento, somado as parcelas remanescentes.
§ 6ºO débito parcelado não poderá resultar em parcela inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 7ºÉ vedado o parcelamento pelo responsável tributário em relação aos tributos em que houve retenção.
Art. 3ºOs débitos que estejam parcelados, ou que já tenham sido parcelados anteriormente, poderão ser enquadrados neste programa, fazendo jus aos incentivos para pagamento contidos no art. 2º desta Lei, observando o seguinte:
§ 1º Débitos que já foram objeto de parcelamento e houve estorno do parcelamento por inadimplência, deverão observar:
Se parcelado uma só vez, o valor da primeira parcela deverá corresponder a 10% (dez por cento) do total devido;
Se parcelado por duas vezes, o valor da primeira parcela deverá corresponder a 20% (vinte por cento) do total devido;
Se parcelado por mais de duas vezes, o valor da primeira parcela deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do total devido;
§ 2ºOs débitos que estejam com o parcelamento em situação regular ou ainda não rescindido, e optem por aderir ao REFIS 2026, será incluído no programa somente o saldo devedor.
Art. 4ºOs débitos, objeto de parcelamento sujeitar-se-á aos acréscimos previstos na legislação até a data do deferimento do parcelamento.
Art. 5ºA adesão ao REFIS 2026 implica:
I -Confissão irrevogável e irretratável dos créditos do Município de Ibiraiaras;
II -Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
Art. 6ºSe o crédito estiver sendo objeto de impugnação administrativa, o contribuinte deverá desistir, expressa e irrevogavelmente, da impugnação ou recurso, apresentando essa vontade por ocasião do pedido formulado de adesão ao REFIS 2026.
Art. 7ºSe o crédito estiver sendo cobrado judicialmente e havendo embargos à execução ou qualquer ação que vise a desconstituição do referido crédito, o contribuinte deverá desistir, expressa e irrevogavelmente de tal ação ou dos embargos à execução.
§ 1ºQuitado o crédito do Município à vista ou após findar a última parcela paga, as respectivas execuções serão extintas; se o valor for parcelado, será requerida a suspensão do processo pelo prazo concedido, mantendo-se a situação atual do mesmo, salvo a possibilidade de exclusão do nome do contribuinte de cadastro de inadimplentes.
§ 2ºCaberá ao contribuinte o pagamento das despesas judiciais pendentes, assim como o pagamento dos honorários de seu advogado, e ainda informar ao juízo sobre o pagamento ou parcelamento que efetuou, sendo que as despesas adiantadas pelo município deverão integrar o cálculo da dívida objeto de parcelamento, salvo se este comprovar ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.
§ 3º Efetuado o parcelamento de débito objeto de cobrança judicial, fica o contribuinte isento do pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais serão devidos em caso de prosseguimento da respectiva ação.
Art. 8ºA inadimplência de 03 (três) parcelas sucessivas, antecipa o vencimento da dívida, autorizando o Município a considerar o parcelamento insubsistente e a proceder a cobrança judicial de todo o débito confessado, deixando o devedor de fazer jus a redução dos juros e da multa previstos no programa instituído por esta Lei.
Art. 9º.Para receber o benefício desta Lei, os interessados deverão requerê-lo ao Executivo Municipal, em formulário próprio, até 30 de novembro de 2026.
§ 1ºO pagamento da primeira parcela ou parcela única deverá ser efetuado em até 7 dias do deferimento, após, o pedido será cancelado.
§ 2ºO formulário para requisição será instituído pelo Setor de Arrecadação e deverá conter entre outros as seguintes informações:
I -a identificação do contribuinte;
II -a identificação do(s) débito(s);
III -a forma de pagamento, se à vista ou parcelado;
IV -o número de parcelas;
V -a data de vencimento;
VI -a assinatura do contribuinte, no caso de representante legal, anexar cópia da procuração;
VII -declaração da existência ou não de processo em face do Município em relação ao débito que deseja aderir ao REFIS 2026. Em caso afirmativo, com declaração da respectiva desistência;
VIII -pedido de dispensa do pagamento de despesas antecipadas, na forma do art. 7º desta Lei, se aplicável.
Art. 10.Para fazer jus ao REFIS 2026, o devedor terá que incluir todos os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma prevista no art. 2º.
§ 1ºO devedor que possua débitos originários de cadastros distintos, quer seja de bens, quer seja lançado por número de CPF pessoal ou de CNPJ por ser firma individual, ou de MEI. EIRELI, para fazer jus ao REFIS 2026 deverá incluir todos os débitos vencidos e impagos
(não pagos).
§ 2ºO devedor que seja proprietário de bens em comunhão com seu cônjuge, para realizar a adesão ao REFIS 2026 referente as outras dívidas que possua, também deverá incluir o débito que exista em nome da pessoa com quem tem a propriedade em comunhão, em relação aos bens nesta condição.
Art. 11.A Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças baixará, de ofício, os créditos prescritos.
Art. 12.Os créditos de qualquer natureza, após estarem inscritos em dívida ativa, poderão ser objeto de protesto extrajudicial, na forma que for regulamentado.
Parágrafo único.Cabe ao devedor ou executado, após pago o débito, solicitar a baixa do protesto, bem como de eventuais anotações nos órgãos de crédito, para o que o município expedirá a competente certidão negativa.
Art. 13.A Renúncia de Receita relativamente à remissão de créditos inscritos em dívida ativa, decorrentes desta Lei, já está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, nº 2.761 de 22/08/2025, no Anexo de Metas Fiscais “Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita”.
Art. 14.Esta Lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 07 de julho de 2026.
JHONES VUELMA
Prefeito Municipal em Exercício