Secretaria da Administração e Planejamento · 12 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº2.810/2026 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº2.810/2026 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 453.430,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e trinta reais.) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial:
08 Sec Mun da Saúde
0801 Fundo Municipal da Saúde
0801.10 Saúde
0801.10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0801.103020107 Assistência Médica e Odontológica à População
0801.1030201071.169 Aquisição de Equipamentos Hospitalares
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52(2621-4293) Equipamento e Material Permanente.........R$. 453.430,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recurso:
Superávit Financ Exerc Anterior Rec 2621-4293 – Transf Estado RS Equip..........R$. 453.430,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 10 de fevereiro de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal