Secretaria da Administração e Planejamento · 22 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.726/2025 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.726/2025 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Concede revisão geral anual aos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Ibiraiaras e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o percentual de 5% (cinco por cento), a título de revisão geral anual, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Ibiraiaras, conforme art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a contar de 1º Janeiro de 2025.
Art. 2º - A revisão geral anual de que trata o art. 1º desta Lei, abrange o período 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 21 de janeiro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 21 de Janeiro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento