Secretaria da Administração e Planejamento · 21 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.851/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.851/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.729 DE 07 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica alterado o caput do Art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º [...]
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por iguais períodos em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 20 de outubro de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal