Secretaria da Administração e Planejamento · 14 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.850/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.850/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 673/A DE 24 DE MAIO DE 1991.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica revogada a lei Municipal nº 673/A de 24 de Maio de 1991.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 13 de outubro de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 13 de outubro de 2026
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento