Secretaria da Administração e Planejamento · 10 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.817/2026 DE 09 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.817/2026 DE 09 DE MARÇO DE 2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.574 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada as atribuições e requisitos para provimento do cargo Auxiliar de Serviços Gerais, estabelecidas no ANEXO I da Lei 1.574 de 09 de setembro 2003, passando estas, com as devidas alterações, serem as constantes do anexo I desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 09 de março de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 09 de março de 2026
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
PADRÃO: 01
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Proceder na limpeza, conservação e primeiros socorros, bem como conservação dos utensílios de mesa de refeição; cozinha e baixela; executar trabalhos domésticos.
b) Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral; limpar e lavar pisos, vidros, peças, lavagem e outros objetos utilizados em copas, cozinhas, lavanderia e quartos, polir objetos de metal; limpar e arrumar mesas, efetuar os serviços de limpeza e higiene de banheiros e sanitários; lavar vestuários de cama, mesa e banho; transportar alimentos; passar a ferro as roupas lavadas; recolher detritos e colocá-los em recipientes próprios, varrer e cuidar de pátios; executar as outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Período: normal de 20 ou 40 horas semanais.
b) Outras: o exercício da função poderá exigir trabalhos de limpeza e higiene antes e depois do horário de expediente,
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: 1º grau completo (Lei Municipal nº 1.189/91), e conhecimento de higiene, limpeza e primeiros socorros, bem como conhecimentos de cozinha e educação para o lar.
b) Idade: mínima de 18 anos.