Secretaria da Administração e Planejamento · 4 de março de 2021
LEI Nº 2.502/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.502/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021
Altera a Lei Municipal nº 2.497/2021, de 22.02.2021, que trata da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica alterado noArtigo 1º da Lei Municipal nº 2.497, de 22.02.2021 a nomenclatura do cargo de “Monitor”, que passa a constar como “Monitor de Escola”, vigendo o respectivo artigo a partir de então com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Carga Horária
01 (um)
Professor de Educação Física ensino fundamenta, com habilitação específica.
36 horas semanais
01 (um)
Professor de Matemática ensino fundamental, com habilitação específica.
08 horas semanais
04 (quatro)
Monitor de Escola
40 horas semanais
01 (um)
Monitor de Escola
20 horas semanais
04 (quatro)
Motorista
40 horas semanais
02 (dois)
Operador de máquinas
40 horas semanais
Art. 2º Fica alterado o Artigo 2º da referida Lei, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º Os requisitos de admissão, atribuições e valores do vencimento são os constantes da Leis Municipais 717/1992 e 1.470/2002.
§1º A remuneração dos cargos de professores se dará de acordo com a classificação do docente frente a legislação municipal, no padrão inicial.
§2º A titulação exigida para os cargos de professor é a que determina o Artigo 62 da Lei Federal nº 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
§3º A carga horária de cada cargo poderá ser reduzida, de acordo com as necessidades de cada Secretaria
§4º Para a seleção dos contratados será aberto processo seletivo simplificado, exceto para os cargos que existe concurso público vigente, de forma a ser aproveitado a classificação já existente.
Art. 3º Fica alterado o Artigo 3º da referida Lei, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal nº. 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, garantindo ainda, no que couber os direitos previstos nos artigos 38 a 41 da Lei Municipal nº 1.470/2002.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 03 de março de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 03 de março de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento