Secretaria da Administração e Planejamento · 22 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.667/2023 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.667/2023 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.432/2001, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os incisos I do Art. 78 da Lei Municipal nº 1.432/2001, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 78. ...
I - Horário noturno - até 30 db (trinta decibéis), até dez metros, exceto para dias de eventos recreativos, de laser e sociais em clubes, ginásios, casas noturnas e salões comunitários, cujo o limite do nível de som será de 55 db (cinquenta e cinco decibéis);
Art. 2º. Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 22 de novembro de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 22 de novembro de 2023
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento