Secretaria da Administração e Planejamento · 27 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.459/2020 DE 24 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.459/2020 DE 24 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza a cessão de uso de bens móveis à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso dos bens móveis constantes do anexo único, à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ibiraiaras.
Parágrafo único. A cessão será gratuita e pelo período de vinte anos, podendo ser renovada por iguais e sucessivos períodos, e será formalizada por instrumento próprio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal
Ibiraiaras, 24 de abril de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 24 de abril de 2020
SÉRGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.