Secretaria da Administração e Planejamento · 6 de outubro de 2021
LEI Nº 2.526/2021 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.526/2021 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a contratação emergencial e por prazo determinado de pessoal para atendimento do programa Núcleo de Apoio à Atenção Básica – NAAB, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado e de forma temporária e excepcional, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.492/2002, o profissional abaixo especificados, para o atendimento do programa Núcleo de Apoio à Atenção Básica – NAAB, criado pela Resolução 403/2011 –CIB de 26/10/2011:
Profissional
Quantidade
Carga Horária
Remuneração
Psicólogo
01
40 h semanais
R$ 4.147,40
§ 1º O prazo da contratação será de 1 (um) ano, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 4 (quatro) anos, de acordo com a necessidade e a manutenção dos repasses a título de incentivo pelo Estado.
§ 2º As atribuições e requisitos para a contratação são as constantes do anexo único, parte integrante desta Lei.
§ 3º O valor da remuneração será revisado e reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices concedidos aos servidores do município.
§ 4 º A contratação será precedida de processo seletivo.
Art. 2º A contratação de que trata a presente lei será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal n.º 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, ficando excepcionada, entretanto, a regra disposta no art. 231 da referida Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por cota de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 05 de outubro de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 05 de outubro de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento