Secretaria da Administração e Planejamento · 21 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.706/2024 DE 20 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.706/2024 DE 20 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
0201.0412200102.002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.93.30(1500-0000) Material de Consumo................R$ 2.000,00
0401.0412300122.004 Man. das Atividades da Sec Mun de Orçamento e Finanças
3.3.93.30(1500-0000) Material de Consumo..........R$ 2.000,00
0501.2678201012.007 Manutenção da Secretaria de Infraestrutura
3.3.93.30(1500-0000) Material de Consumo............R$ 25.000,00
0601.1236100472.008 Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental
3.3.93.30(1500-0020) Material de Consumo............R$ 2.000,00
0601.1236100282.018 Manutenção do Transp Escolar Ensino Fundamental
3.3.93.30(1500-0020) Material de Consumo.........R$ 4.000,00
0601.1236500282.118 Manutenção do Transp Escolar Educação Infantil Pré-Escola
3.3.93.30(1500-0020) Material de Consumo...........R$ 2.000,00
0601.1278201112.228 Manutenção do Transp Escolar Educação Infantil Creche
3.3.93.30(1500-0020) Material de Consumo..........R$ 5.000,00
0701.0824400292.009 Manutenção das Atividades do Setor de Assistência Social
3.3.93.30(1500-1001) Material de Consumo..........R$ 2.000,00
0801.1030101072.005 Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.3.93.30(1600-4500) Material de Consumo............R$ 20.000,00
0901.2060600872.006 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun da Agricultura
3.3.93.30(1500-0000) Material de Consumo..............R$ 15.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Superávit Financ Exerc Ant Rec 1500-0000 Rec Não Vinc de Impostos..............R$ 59.000,00
Superávit Financ Exerc Ant Rec 1600-4500-3110 Transf FNS Atenção Básica..............R$ 20.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor nesta data
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 20 de junho de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 20 de junho de 2024.
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento