Secretaria da Administração e Planejamento · 14 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 398.000,00 (Trezentos e noventa e oito mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
09 Sec Mun da Agricultura e Desenv Econômico e Meio Ambiente
0901 Secretaria Geral
0901.20 Agricultura
0901.20608 Promoção da Produção Agropecuária
0901.206080087 Extensão Rural
0901.2060800871.170 Construção da Casa do Produtor
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51(1706-1210) Obras e Instalações........................R$. 398.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Arrec a maior Rec 1706-1210 – Transf Espec Casa do Produtor Emenda Marcon..........................................R$. 398.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 13 de abril de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal