Secretaria da Administração e Planejamento · 25 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.469/2020 DE 24 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.469/2020 DE 24 DE JUNHO DE 2020.
Altera a Lei Municipal nº 2.161, de 10.04.2014.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 2º Acrescenta o § 2º no art. 19 da Lei Municipal nº 2.161, de 10.04.2014, com a seguinte redação:
“Art. 19 ......................................................................................
§ 2º Em casos excepcionais devidamente justificados por avaliação social, poderá ser concedido o aluguel social por período superior ao estipulado no inciso I deste artigo.” (AC)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ibiraiaras, 24 de junho de 2020.
IVETE BEATRIZ ZAMARCHI LUCHEZI
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-s
Em 24 de junho de 2020
SERGIO BALDASSO
Secretário da Administração e Planejamento.