Secretaria da Administração e Planejamento · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.801/2025 DE 16 DE DZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.801/2025 DE 16 DE DZEMBRO DE 2025
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL 1.574 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada o artigo 22 da Lei Municipal 1.574 de 09 de setembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Parágrafo Único: Fica estendido os efeitos da Lei Municipal nº 2.542 de 04 de janeiro de 2022 ao Diretor Administrativo e Diretor de Enfermagem da Autarquia Hospital Municipal São José.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 16 de dezembro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal