Secretaria da Administração e Planejamento · 3 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.768/2025 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.768/2025 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial – Indenizações a Terceiros
1201.2884600000.005 Indenização por Danos Causados a Terceiros
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93(1501-0000) Indenizações e Restituições............R$. 5.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recurso
1201.9999999990.002 Reserva de Contingência
9.9.99.99(1501-0000) Reserva de Contingência.................R$. 5.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 02 de setembro de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 02 de setembro de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento