Secretaria da Administração e Planejamento · 17 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.677/2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.677/2024 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IBIRAIARAS, AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a título de revisão geral anual, aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Ibiraiaras, e aos Agentes Políticos Municipais, a contar de 1º de janeiro de 2024, conforme art. 37 inciso X da Constituição Federal e Leis municipais nº 2.481/2020, art. 9º, nº2.482/2020, art.5º e nº2.483/2020, art. 4º.
Parágrafo único. Entende-se por agentes políticos, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais.
Art. 2º A revisão geral de que trata o art. 1º desta Lei, abrange o período 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 16 de janeiro de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 16 de Janeiro de 2024
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento