Secretaria da Administração e Planejamento · 21 de maio de 2021
LEI Nº 2.509/2021 DE 20 DE MAIO DE 2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.509/2021 DE 20 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos das praças públicas e privadas às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As praças públicas e privadas de esportes, inclusive de educandários, assim como outras áreas de lazer situadas no Município de Ibiraiaras devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos brinquedos e/ou equipamentos e identificá-los para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
§ 1º Caso o percentual não alcance número inteiro, pelo menos 1 (um) brinquedo e/ou equipamento precisa ser adaptado.
§ 2º Considera-se como praça privada aquelas que estejam à disposição de condôminos, escolas e áreas de lazer privadas que não aufiram lucro direto do uso desses brinquedos.
Art. 2º Os novos projetos de construção e implantação de parques, praças e áreas de lazer, deverão ser acessíveis às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art.3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 20 de maio de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 20 de maio de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento