Secretaria da Administração e Planejamento · 10 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.624/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.624/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Carga Horária
01 (um)
Técnico Agropecuário
40 horas semanais
Art. 2º Os requisitos de admissão, atribuições e valor do vencimento são os constantes da Lei nº 717/1992.
Art. 3º A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal nº 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, e a seleção do contratado (a) se dará por processo seletivo simplificado.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 09 de Março de 2023.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal