Secretaria da Administração e Planejamento · 3 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.685/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.685/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024
Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Aumenta a quantidade de cargos já existentes no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992:
Denominação da Categoria Funcional
Nº Cargos
Carga Horária
Padrão
Engenheiro Civil
02
40 semanais
10
Art. 2º Esta lei entra em vigor na nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 02 de abril de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 02 de abril de 2024
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento