Secretaria Municipal de Administração · 3 de outubro de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITÁ/RS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITÁ/RS
Considerando que a empresa mesmo notificada para prestar esclarecimentos quedou-se inerte e que a falta dos produtos está causando prejuízos irreparáveis aos alunos e a Administração Pública, RESOLVE: Rescindir unilateralmente a Ata de Registro de preços nº 008/2022, com relação aos itens supramencionados, firmado com a contratada Delcio Delmar Rambo Eireli, pessoa jurídica direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.683.835/0001-59, com sede na Av. Tuparendi, 1460 – Santa Rosa – RS, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Delcio Delmar Rambo, CPF nº ***.***.***-**, em razão do descumprimento das condições previstas no contrato administrativo em questão, notadamente o atraso injustificado no fornecimento dos produtos; Art. 2°. No tocante às sanções por inexecução total das obrigações assumidas, aplica-se a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor totalizando a cifra de R$734,23(setecentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos). Art. 3º. A aplicação da penalidade acima referida não exime a contratada de ressarcir a Administração Municipal por eventuais perdas e danos que a inexecução contratual tenha dado ensejo, o que será apurado em processo administrativo próprio, se for o caso. Art. 4º. Será concedido prazo de 10 (dez) dias, a contar da cientificação da Contratada, para que, querendo, manifeste-se acerca da penalidade aplicada nos artigos 1° e 2º, nos moldes estabelecidos no art. 78, parágrafo único, da Lei n° 8666/93. Art. 5º O presente Termo de Rescisão será publicado oficialmente, na forma de Extrato, nos termos do Parágrafo Único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, servindo o mesmo como instrumento de notificação da Contratada. Este procedimento tem como base legal os artigos 77, 78, incisos I e IV c/c 79, inc. I da Lei Federal nº. 8.666/93 e no artigo 476, do Código Civil Brasileiro.
Humaitá/RS, 27 de julho de 2022.
PAULO ANTONIO SCHWADE
Prefeito Municipal de Humaitá/RS