Secretaria Municipal da Administração · 16 de novembro de 2026
COMUNICADO DE ANULAÇÃO DO AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 069/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - COMUNICADO DE ANULAÇÃO DO AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 069/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de internet para a Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Guarani das Missões/RS, Secretarias Municipais e setores subordinados.
O MUNICÍPIO DE GUARANI DAS MISSÕES/RS, por intermédio do Setor de Licitações, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica ANULADO o Aviso de Cotação de Preços nº 069/2026, referente ao objeto acima identificado.
A presente decisão decorre de problemas de instabilidade e indisponibilidade verificados no serviço de correio eletrônico utilizado pelo Setor de Licitações, especialmente no endereço licitacoespmguarani@hotmail.com, que comprometeram o acesso regular à referida caixa de e-mail durante o período de realização da pesquisa de preços.
Considerando que o endereço eletrônico mencionado foi disponibilizado como um dos canais oficiais para encaminhamento das propostas, não é possível assegurar que todas as mensagens eventualmente enviadas pelos interessados tenham sido devidamente recebidas e disponibilizadas ao Setor de Licitações.
Dessa forma, existe a possibilidade de que empresas interessadas tenham encaminhado suas propostas sem que estas tenham chegado ao conhecimento da Administração Municipal, circunstância que poderia ocasionar prejuízos aos potenciais fornecedores e comprometer a confiabilidade da pesquisa de preços, bem como os princípios da isonomia, transparência, publicidade, competitividade e segurança jurídica.
Após análise da situação e considerando as orientações do Setor Jurídico Municipal, a Administração entendeu ser mais adequado anular o aviso anteriormente publicado, como medida preventiva destinada a preservar a regularidade e a lisura da formação do preço estimado da futura contratação.
Ademais, a presente decisão encontra respaldo no princípio da autotutela administrativa, consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, anulando aqueles cuja manutenção ou continuidade possa comprometer a legalidade, a regularidade e o interesse público, bem como revogando-os por razões de conveniência e oportunidade, observados os limites legais.
A medida também observa os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os da legalidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, transparência, motivação, competitividade e segurança jurídica, bem como os objetivos estabelecidos no art. 11 da referida Lei.
ESCLARECE-SE QUE A PRESENTE ANULAÇÃO NÃO REPRESENTA DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA. A Administração Municipal promoverá a publicação de um NOVO AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS, referente ao mesmo objeto, com a reabertura integral do prazo para recebimento das propostas, assegurando a todos os interessados novas oportunidades de participação, em condições iguais e mediante canais de recebimento devidamente verificados e em pleno funcionamento.
Assim, o novo aviso será divulgado pelos meios oficiais utilizados pelo Município, contendo as condições, especificações e o novo prazo para apresentação das propostas.
Guarani das Missões/RS, 13 de novembro de 2026.
LEANDRO INÁCIO WASTOWSKI
Prefeito Municipal