Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
LEI Nº 4.988, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 4.988, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Distúrbios da Tireoide no Município de Guaíba e dá outras providências.
CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA, Prefeita Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Guaíba, a Semana Municipal de Conscientização sobre os Distúrbios da Tireoide, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 25 de maio, data em que é celebrado o Dia Internacional da Tireoide.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre os Distúrbios da Tireoide tem como objetivos:
I – promover a conscientização da população sobre a importância da tireoide para o funcionamento do organismo;
II – divulgar informações sobre os principais distúrbios da tireoide, especialmente o hipotireoidismo, o hipertireoidismo, as doenças autoimunes da tireoide e os nódulos tireoidianos;
III – informar sobre sinais e sintomas que possam estar relacionados a alterações da função tireoidiana;
IV – incentivar a busca por avaliação e orientação de profissionais de saúde diante de sinais ou sintomas persistentes;
V – contribuir para a disseminação de informações sobre prevenção, diagnóstico, acompanhamento e tratamento dos distúrbios da tireoide;
VI – combater a desinformação relacionada às doenças da tireoide.
Art. 3º Durante a Semana Municipal poderão ser desenvolvidas ações educativas e de conscientização, tais como:
I – campanhas informativas e educativas;
II – palestras, seminários, rodas de conversa e atividades de orientação;
III – divulgação de materiais educativos nos meios de comunicação e canais institucionais do Município;
IV – ações de orientação à população sobre sinais e sintomas relacionados aos distúrbios da tireoide;
V – outras atividades educativas relacionadas aos objetivos desta Lei.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas mediante articulação entre o Poder Público, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, profissionais da área da saúde e demais instituições interessadas, observada a legislação aplicável.
Art. 5º A realização das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as normas aplicáveis à Administração Pública.
Art. 6º O Poder Público poderá promover parcerias e ações de cooperação com instituições públicas ou privadas, entidades representativas e organizações da sociedade civil, com o objetivo de ampliar a divulgação das informações relacionadas aos distúrbios da tireoide, observada a legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guaíba, em 10 de novembro de 2026.
CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA
Prefeita municipal
Registre-se e Publique-se.
Fabiane Tomazi Borba
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas