Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
LEI Nº 4.989, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 4.989, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o programa municipal “Adote um Atleta” no Município de Guaíba e estabelece diretrizes para o apoio e incentivo a atletas, paratletas e ao esporte escolar.
CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA, Prefeita Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Guaíba, o Programa Municipal “Adote um Atleta”, destinado a incentivar a participação da iniciativa privada e da sociedade civil no apoio, incentivo e desenvolvimento de atletas e paratletas do Município.
Parágrafo único. O Programa contempla atletas vinculados a entidades esportivas, projetos, associações, clubes e demais organizações esportivas, bem como atletas identificados no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal “Adote um Atleta”:
I – incentivar a prática esportiva e o desenvolvimento de atletas e paratletas do Município;
II – estimular a formação e o desenvolvimento de novos talentos esportivos;
III – contribuir para a participação de atletas em treinamentos, competições, torneios, campeonatos e eventos esportivos;
IV – reduzir as dificuldades financeiras enfrentadas pelos atletas para o desenvolvimento de suas atividades esportivas;
V – promover a inclusão social por meio do esporte;
VI – incentivar a participação da iniciativa privada no desenvolvimento do esporte municipal;
VII – estimular a prática esportiva no ambiente escolar;
VIII – proporcionar melhores condições para que atletas vinculados às escolas municipais representem o Município em competições;
IX – aproximar as escolas, atletas, entidades esportivas, empresas e a comunidade.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – atleta adotado: atleta ou paratleta regularmente cadastrado no Programa, residente ou vinculado ao Município de Guaíba, que recebe apoio de adotante;
II – atleta escolar: estudante regularmente matriculado na rede pública municipal de ensino que pratique modalidade esportiva e participe de treinamentos ou competições;
III – adotante: pessoa física ou jurídica, empresa, entidade ou organização da sociedade civil que, voluntariamente, ofereça apoio financeiro, material, estrutural ou de serviços a atletas, paratletas ou atletas escolares;
IV – adoção esportiva: apoio voluntário concedido pelo adotante ao atleta, paratleta ou atleta escolar, destinado ao desenvolvimento de sua atividade esportiva.
Art. 4º O apoio aos atletas, paratletas e atletas escolares poderá ocorrer mediante:
I – doação ou fornecimento de materiais e equipamentos;
II – fornecimento de uniformes e vestimentas esportivas;
III – custeio ou auxílio para inscrição em competições;
IV – custeio ou auxílio para transporte;
V – custeio ou auxílio para alimentação e hospedagem durante competições;
VI – aquisição ou manutenção de equipamentos necessários à prática esportiva;
VII – disponibilização de espaços para treinamento;
VIII – disponibilização de serviços relacionados à preparação esportiva;
IX – apoio à participação em torneios, campeonatos, eventos e competições;
X – custeio ou fornecimento de outros bens ou serviços diretamente relacionados ao desenvolvimento esportivo;
XI – outras formas de apoio previamente acordadas entre o adotante e o atleta ou, no caso de atleta escolar, entre o adotante e o Município ou a unidade escolar, conforme regulamentação.
Art. 5º A adoção poderá ser destinada:
I – a um atleta ou paratleta individualmente;
II – a um grupo de atletas de determinada modalidade esportiva;
III – a atletas vinculados a projetos ou entidades esportivas;
IV – a atletas identificados no âmbito das escolas municipais;
V – a equipes esportivas escolares.
Art. 6º A participação de pessoas jurídicas no Programa poderá ocorrer mediante doação, patrocínio, fornecimento de bens ou equipamentos, prestação gratuita de serviços, custeio de despesas ou outras formas lícitas de apoio.
§ 1º O apoio será formalizado mediante instrumento próprio, quando envolver a Administração Pública, observada a legislação aplicável.
§ 2º A participação no Programa não implicará, por si só, concessão de benefício fiscal, transferência de recursos públicos ou qualquer vantagem financeira por parte do Município ao adotante.
§ 3º A pessoa jurídica participante deverá estar em situação regular perante o Município, quando exigido pela legislação aplicável.
Art. 7º As pessoas jurídicas participantes do Programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, sua participação e as ações realizadas em benefício dos atletas, paratletas, equipes ou escolas municipais participantes.
§ 1º A divulgação poderá ocorrer por meio da identificação do adotante em materiais esportivos, uniformes, equipamentos, placas, painéis, espaços destinados à divulgação institucional, mídias digitais e outros meios previamente autorizados.
§ 2º A divulgação prevista neste artigo deverá limitar-se à identificação da pessoa jurídica participante e à divulgação de sua condição de apoiadora ou patrocinadora, vedada a utilização do espaço público para publicidade que contrarie o interesse público.
§ 3º A utilização do nome, imagem, voz ou qualquer outro elemento de identificação pessoal do atleta dependerá de autorização específica, observada a legislação aplicável.
§ 4º No caso de atleta menor de idade, a utilização de sua imagem, nome ou voz dependerá de autorização de seu representante legal.
Art. 8º Nas escolas da rede pública municipal de ensino, a identificação das pessoas jurídicas apoiadoras poderá ocorrer em materiais, equipamentos esportivos, uniformes, placas ou painéis destinados à divulgação do Programa, desde que previamente autorizada pelo Poder Público.
§ 1º A divulgação realizada no ambiente escolar deverá respeitar a finalidade educacional da unidade de ensino e não poderá prejudicar o desenvolvimento das atividades pedagógicas.
§ 2º Não será permitida publicidade de produtos, serviços ou atividades:
I – proibidos ou impróprios para crianças e adolescentes;
II – que possam causar danos à saúde ou à integridade dos estudantes;
III – relacionados a bebidas alcoólicas, tabaco, apostas ou produtos cuja publicidade seja legalmente restrita;
IV – que contenham conteúdo discriminatório, ofensivo ou contrário aos direitos das crianças e adolescentes;
V – que contrariem os princípios e objetivos da educação pública.
Art. 9º O apoio prestado às escolas municipais poderá compreender, além das ações previstas no art. 4º:
I – doação de equipamentos esportivos;
II – aquisição de uniformes esportivos;
III – reforma ou adequação de espaços destinados à prática esportiva, quando autorizada pelo Município;
IV – aquisição de materiais esportivos;
V – disponibilização de materiais e equipamentos destinados às atividades esportivas;
VI – transporte de estudantes e equipamentos para competições, observada a legislação aplicável;
VII – realização de atividades, palestras, oficinas ou eventos relacionados ao esporte;
VIII – outras ações que contribuam para o desenvolvimento esportivo dos estudantes.
Art. 10. A pessoa jurídica que aderir ao Programa poderá escolher, dentre as necessidades previamente identificadas pelo Município ou pela unidade escolar, aquelas que pretende apoiar, observadas as disposições desta Lei e a regulamentação aplicável.
Parágrafo único. A escolha prevista no caput não poderá resultar em tratamento discriminatório entre estudantes ou atletas nem comprometer a autonomia pedagógica da unidade escolar.
Art. 11. A participação no Programa não estabelecerá vínculo empregatício, funcional, contratual ou previdenciário entre o atleta e o adotante ou entre o atleta e o Município.
Art. 12. A seleção dos atletas participantes deverá observar critérios objetivos, públicos e impessoais, podendo considerar:
I – residência ou vínculo com o Município de Guaíba;
II – matrícula na rede municipal de ensino, no caso de atleta escolar;
III – desempenho esportivo;
IV – potencial de desenvolvimento esportivo;
V – frequência e comprometimento com os treinamentos;
VI – representação do Município ou da escola em competições;
VII – situações socioeconômicas, quando utilizadas como critério de priorização;
VIII – outros critérios objetivos estabelecidos em regulamentação.
Art. 13. A participação no Programa não assegura ao atleta ou à escola o recebimento de apoio permanente, ficando sua continuidade condicionada à manutenção da parceria ou do patrocínio pelo adotante.
Art. 14. A participação de pessoas jurídicas no Programa não poderá estabelecer qualquer forma de exclusividade que impeça a Administração Pública de receber outros apoios ou patrocínios, salvo quando expressamente admitida pela legislação e pelo instrumento jurídico correspondente.
Art. 15. É vedada a participação no Programa quando o apoio ou a publicidade:
I – violar a legislação de proteção de crianças e adolescentes;
II – comprometer a autonomia pedagógica das escolas;
III – estiver relacionada a produtos ou serviços cuja publicidade seja proibida ou restrita pela legislação;
IV – contrariar os princípios da Administração Pública ou o interesse público.
Art. 16. A participação do adotante poderá ser encerrada:
I – por solicitação do próprio adotante;
II – pelo descumprimento das obrigações assumidas;
III – pela utilização indevida da imagem do atleta, da escola ou do Município;
IV – pela realização de publicidade em desacordo com esta Lei;
V – pela prática de ato que comprometa a finalidade ou a imagem do Programa;
VI – nas demais hipóteses previstas no instrumento de parceria.
Art. 17. O Município poderá divulgar, em seus canais oficiais, informações sobre o Programa, os atletas participantes, as modalidades esportivas, as escolas envolvidas e as pessoas jurídicas apoiadoras, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 18. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto:
I – aos procedimentos de cadastramento dos atletas e adotantes;
II – aos critérios de seleção e priorização;
III – à formalização das parcerias;
IV – às formas de identificação dos patrocinadores e apoiadores;
V – aos locais e meios de divulgação;
VI – aos mecanismos de acompanhamento e prestação de informações;
VII – às demais medidas necessárias à execução do Programa.
Art. 19. A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, quando houver participação direta do Poder Público, bem como a legislação aplicável às parcerias, contratações, doações, patrocínios e demais instrumentos jurídicos utilizados.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guaíba, em 10 de novembro de 2026.
CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA
Prefeita municipal
Registre-se e Publique-se.
Fabiane Tomazi Borba
Secretária Municipal de Administração e Gestão de Pessoas