SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 19 de maio de 2020
LEI Nº 2.079, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.079, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Autoria do poder legislativo
Homologa o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020 em decorrência de situação de calamidade pública.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao Orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 17.477,00 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e sete reais), por meio do Decreto nº 4.891, anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 29 de Abril de 2020.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
LUCIANA SOARES RAUPP
Sec. Mun. de Administração e Planejamento