SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 24 de junho de 2022
LEI Nº 2.209, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.209, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial criando a rubrica de despesa no valor de R$ 12.496,16 (doze mil quatrocentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), junto à secretaria municipal da fazenda.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial criando rubrica de despesa, no valor de R$ 12.496,16 (doze mil quatrocentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), junto à Secretaria Municipal da Fazenda, na seguinte rubrica:
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa de Trabalho: 13 – Encargos Especiais
Recurso: 01 – Recurso Livre
0.001 – Manutenção dos Encargos do Município. Operações especiais
3.3.50.41.00.00 – Contribuições
Art. 2º Servirá como origem para cobertura do crédito especial, o seguinte recurso:
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
0.001 – Manutenção dos Encargos do Município. Operações especiais
3.1.70.71.00.00 – Rateio pela participação em consórcio Público (429) .......................R$ 6.776,44
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
2.006 – Manutenção dos serviços administrativos
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica (388) ...........................R$ 5.719,72
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha/rs, em 14 de junho de 2022.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Secretário Mun. de Administração e Meio Ambiente