SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 8 de janeiro de 2020
LEI Nº 2.061, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.061, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre atividades de auxiliar de tesouraria, cria gratificação especial e dá outras providências.
Darci José Lima da Rosa, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Mantidas as atribuições normais do cargo, por ato do Prefeito Municipal poderá ser designado à servidor público do município, competência para atividades auxiliares de tesouraria, garantindo o pleno funcionamento dos serviços de arrecadação e movimentação de recursos da Fazenda Pública, substituição do Tesoureiro titular em suas ausências e responsabilização pela guarda e controle dos recursos públicos, com as seguintes competências:
I – Substituir o Tesoureiro do município e exercer momentaneamente suas atribuições, estabelecidas para o cargo, nas ausências deste, face impedimento, gozo de férias e demais licenças assim definidas no Regime Jurídico.
II – Substituir o Tesoureiro do Município, e exercer momentaneamente suas atribuições estabelecidas para o cargo, nas ausências deste, face participação em cursos, reuniões, serviços bancários e demais correlatos.
III – Auxiliar o Tesoureiro do Município, nos serviços relacionados à Tesouraria sempre que necessário e solicitado.
IV – Assinar cheques, ordens de pagamentos, boletins de caixa e demais relatórios, movimentar contas bancárias do município e dos fundos municipais, fazer aplicações e resgates, receber valores e fazer pagamentos e demais atribuições correlatas, responsabilizando-se pelos atos praticados.
V – Executar tarefas afins, sob a orientação e supervisão do Tesoureiro ou superior imediato.
Art. 2º Será considerado AUXILIAR DE TESOURARIA, o servidor do serviço administrativo do município especialmente designado para este fim, por ato do Prefeito Municipal, cujas competências descritas no art. 1º, deverão ser acumuladas com as demais do cargo, sendo requisitos básicos para a designação:
I – Servidor Público Municipal do cargo de Agente Administrativo de provimento efetivo;
II – Idade mínima de 18 anos completos;
III – Grau de Instrução mínima de Ensino Médio ou equivalente.
Art. 3º É criada a Gratificação Especial de Função pelo exercício das atividades de Auxiliar de Tesouraria, correspondente ao valor de R$ 672,32 (seiscentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), a ser concedido ao Servidor designado para as atribuições de que trata essa Lei.
§1º Esta gratificação será atribuída ao servidor a partir da data de designação pelo Prefeito e até que o servidor não execute mais as tarefas de que trata essa Lei.
§2º A gratificação de que trata essa Lei será incluída no cálculo da gratificação natalina, proporcional ao período em que o servidor esteve designado para esta função.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Glorinha - RS, em 24 de dezembro de 2019.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
MICHELE GODOI MENETRIER
Sec. Mun. de Administração e Planejamento Interina