SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 5 de outubro de 2021
LEI Nº 2.161, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.161, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Autoria do poder legislativo
“Institui o Programa Farmácia Solidária – SOLIDARE, e dá outras providências.”.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica instituído o Programa Farmácia Solidária – SOLIDARE, destinado à captação de medicamentos, por meio do recebimento em doação, e posterior distribuição gratuita à população glorinhense que não dispõe de meios para sua aquisição.
Art. 2ºO Programa SOLIDARE será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde e de Desenvolvimento Social.
Art. 3ºA captação e distribuição dos medicamentos poderão ocorrer em sistema de parceria entre governo e sociedade.
Art. 4ºOs pontos de coleta e distribuição dos medicamentos serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde e de Desenvolvimento Social.
Art. 5ºOs medicamentos recebidos em doação deverão passar por rigorosa triagem orientada e acompanhada por profissional farmacêutico, de acordo com o Manual de Boas Práticas e legislação pertinente.
Parágrafo único.Os medicamentos que estiverem fora do prazo de validade ou sem condições de uso deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Indústria e Comércio para fins de adequado descarte.
Art. 6ºNo processo de triagem, bem como na distribuição dos medicamentos deverá haver controle de estoque e registros previamente definidos.
Art. 7ºApós a seleção e registros, os medicamentos deverão ser armazenados em local adequado para posterior distribuição à população, sob supervisão de profissional farmacêutico.
Art. 8ºO fornecimento dos medicamentos à população dar-se-á mediante:
I –apresentação de receituário médico emitido no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e comprovação de residência em Glorinha; ou
II –apresentação de receituário médico, comprovação de renda mensal per capitade até 1,5 salários mínimos e comprovação de residência em Glorinha.
Art. 9ºPoderão ser desenvolvidas campanhas de informação, orientação e incentivo à doação de medicamentos no âmbito do Programa SOLIDARE.
Art. 10.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 23 de setembro de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO,
Sec. Mun. de Administração e Planejamento.