SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 5 de julho de 2021
LEI Nº 2.141, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.141, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
“Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta de glorinha de pessoas condenadas pela lei federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006”.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Glorinha, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da penha.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, EM 30 DE JUNHO DE 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA,
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
WELINGTON DE MARAFIGO,
Sec. Mun. Administração e Planejamento.