SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 10 de novembro de 2020
LEI Nº 2.107, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.107, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
Estabelece prioridade no atendimento em órgãos públicos e nos estabelecimentos privados às pessoas com transtorno do espectro Autista - tea e dá outras providências."
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica estabelecido no município de Glorinha-RS o atendimento prioritário em órgãos públicos e em estabelecimentos privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 2º Para fins desta Lei, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA é aquela que estiver assim classificada nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social, nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º O Poder Público através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social por intermédio do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS deverá fornecer Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), para fins de comprovação do direito previsto no art. 1º.
Art.4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, ou por seu representante legal devidamente identificado, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico e contendo o CID relativo ao transtorno, bem como dos demais documentos de identificação a serem exigidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/CRAS.
Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser renovada a cada período para fins de atualização dos dados cadastrais da pessoa identificada no órgão emissor.
Art. 5º Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Os órgãos públicos e estabelecimentos privados deverão afixar nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo único. Considera-se, para fins desta lei, estabelecimentos privados os supermercados, bancos, farmácias, restaurantes, lojas, entre outros.
Art. 7º O Poder Público poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 05 de novembro de 2020.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
LAONE PINEDO GUIMARÃES
Sec. Mun. Administração e Planejamento
Interino