SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 3 de setembro de 2024
LEI Nº 2.340, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.340, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
Autoria do poder legislativo
Institui a semana escolar de combate à violência contra a mulher no município de glorinha.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher no munícipio de Glorinha, a ser realizada anualmente, na primeira semana de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, com os seguintes objetivos:
I - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;
II - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;
III - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;
IV - conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;
V - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher.
Parágrafo único.Fica incluída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, no calendário oficial anual de eventos do município de Glorinha.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 26 de junho de 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
JOSÉ FLÁVIO CKLESS SOARES
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Interino