SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 16 de março de 2021
LEI Nº 2.124, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.124, DE 03 DE MARÇO DE 2021.
Prorroga o prazo da contratação temporária de Enfermeiros, autorizadas pela Lei Municipal nº 2072/2020 e 2078/2020, e dá outras providências.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica prorrogado, por até 12 (doze) meses, o prazo da contratação temporária de 02 (dois) ENFERMEIROS – 40h/s (quarenta horas semanais), nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, autorizados pela Lei Municipal nº 2.072/2020 e 2.078/2020.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias para pessoal junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 03 de março de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA,
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
WELINGTON DE MARAFIGO,
Sec. Mun. Administração e Planejamento.