SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 4 de agosto de 2023
LEI Nº 2.283, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.283, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
Acrescenta dispositivo na lei municipal nº 677/2004, que institui o plano diretor de desenvolvimento urbano integrado do município de glorinha, e dá outras providências.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica acrescido na alínea b, do inciso I, do § 1º, do Art. 9º, da Lei Municipal nº 677/2004, “USO VI - Automóveis e afins, item 2”, limitados aos imóveis localizados com frente a Rodovia BR 290 e até o limite de profundidade de 500 metros, com a seguinte redação:
“Art. 9º. ...
§ 1º . ...
I - ...
b)...
Uso VI – Automóveis e afins.”
2 - ..., limitados aos imóveis localizados com frente a Rodovia BR 290 e até o limite de profundidade de 500 metros”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 02 de agosto de 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente