SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 26 de maio de 2023
LEI Nº 2.267, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.267, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Altera dispositivo na lei municipal n° 1.037/2008, que estabelece o plano de carreira dos servidores do município de glorinha.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº1.037/2008 - Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Glorinha.
Art. 2° A carga horária semanal do item Geral, da Especificação Condições de Trabalho, da Categoria Funcional Engenheiro Ambiental, passa a vigorar com seguinte redação:
“Geral: carga horária de 30 (trinta) horas semanais;”
Art. 3° Acrescenta ao item Geral, da Especificação Condição de Trabalho, designação para poder conduzir veículo público:
“Sempre que necessário para o desempenho das funções inerentes ao cargo, o servidor poderá dirigir veículo público em trabalho, mediante autorização de sua chefia imediata.”
Art. 4º A instrução, da especificação Condições de Provimento, da Categoria Funcional Engenheiro Ambiental, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Instrução Formal: Nível superior com habilitação geral para o exercício da profissão de Engenheiro Ambiental e carteira nacional de habilitação no mínimo na categoria B.”
Art. 5º O requisito para provimento inserido por esta lei será de caráter obrigatório somente para os concursos realizados a partir da sua vigência.
Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº1.037/2008 e suas alterações posteriores.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º Revogam-se a disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 28 de abril de 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente