SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 19 de setembro de 2023
LEI Nº 2.285, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.285, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Autoria do poder legislativo
Institui a semana de conscientização do luto parental no município de glorinha, e dá outras providências.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO LUTO PARENTAL, a ser celebrada de 1º a 07 do mês de julho de cada ano.
Art. 2º Durante a Semana poderão ser promovidas campanhas de conscientização sobre o luto parental, tendo os seguintes objetivos e finalidades:
I – fomentar o diálogo sobre o luto parental, rompendo estereótipos e preconceitos;
II – conscientizar e informar a sociedade sobre o luto parental;
III – propor a criação de políticas públicas relacionadas ao tema luto parental;
IV – oferecer suporte, apoio, orientação e acolhimento, facilitando a troca de experiências, validação e apoio mútuo entre os pais e famílias enlutadas;
V – oferecer oportunidade às famílias para celebrar o amor e honrar a memória de seus filhos;
VI – capacitar profissionais da saúde, educação e serviço social no manejo adequado do luto parental;
VII – promover o envolvimento dos órgãos públicos, escolas, empresas, entidades e demais interessados na promoção de ações relacionadas ao tema.
Art. 3º A Semana Municipal de Conscientização do Luto Parental, instituída por esta Lei, fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Glorinha.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 10 de agosto de 2023.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente