SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 30 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N° 2.258, DE 03 MARÇO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL N° 2.258, DE 03 MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GLORINHA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94 E DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
RAFAEL SCHÖNARDIE SCHMIDT, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 44, §3º e §7º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Os valores fixados e percebidos a título de honorários advocatícios por arbitramento, acordo ou sucumbência, nas ações judiciais em que for parte a Câmara Municipal de Vereadores de Glorinha, serão destinados aos advogados do Poder Legislativo ocupantes de cargo de provimento efetivo e de cargo em comissão, na forma estabelecida nos artigos 3º, § 1º, 22, 23 e 24, da Lei Federal nº 8.906/94, e no art. 85, § 19, da Lei Federal nº 13.105/2015.
§ 1°Para atendimento deste artigo, a Câmara Municipal, através do setor competente, colocará à disposição dos advogados do quadro funcional, mensalmente, a importância arrecadada a título de honorários advocatíciosno mês anterior.
§ 2°Os recolhimentos dos honoráriosserão feitos em guias próprias e com conta vinculada.
§ 3°A verba honorária prevista no caput não constitui encargo da Câmara Municipal, sendo paga exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
§ 4°Os honorários advocatíciosarrecadados serão partilhados e repassados aos advogados do Poder Legislativo mediante inclusão na folha de pagamento dos beneficiários.
Art. 2°A importância arrecadada a título de verba honorária será partilhada, igualmente, a cada mês, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que se apurou o montante arrecadado, entre todos os advogados da Câmara Municipal em atividade, sem prejuízo dos vencimentos integrais de seus cargos.
§ 1°A verba honorária especificada e recebida nos termos desta Lei não se incorporará aos vencimentos dos advogados e estará sujeita ao teto remuneratório a que se refere o inciso XI do art. 37 daConstituição Federal, sendo permitido que nos meses em que haja percepção de honorários acima do teto, o valor residual seja distribuído nos meses subsequentes, desde que respeite mensalmente, como limite máximo, o referido teto remuneratório.
§ 2°Os honoráriosconstituem verba variável, não computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
§ 3°Os valores percebidos a título dos honorários advocatíciosde que trata esta Lei não servirão de parâmetro, nem influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data base de reajuste dos advogados, nem mesmo incidirão no cômputo de décimo terceiro salário, abono de férias e outras verbas legais.
Art. 3°Os advogados do Poder Legislativo continuarão a receber a sua quota-parte correspondente aos honorários advocatíciosde que trata esta Lei em caso de afastamento para tratamento da própria saúde, de gozo de férias regulamentares ou licença-prêmio por assiduidade.
Parágrafo único. O advogado em licença sem vencimentos ou qualquer outra situação em que não esteja no efetivo cumprimento de suas atribuições, com exceção das hipóteses previstas nocaputdeste artigo, não participará da distribuição prevista nesta Lei.
Art. 4° A Câmara Municipal de Glorinha expedirá os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Glorinha, 03 de março de 2023.
RAFAEL SCHÖNARDIE SCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
RAFAEL SCHÖNARDIE SCHMIDT
Presidente do Poder Legislativo