SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 28 de abril de 2020
LEI Nº 2.072, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.072, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o poder executivo a contratar Enfermeiro para necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) ENFERMEIRO - 40h/s (quarenta horas semanais), por necessidade temporária em razão do excepcional interesse público, pelo tempo determinado de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. Os requisitos e especificações exigidas para a contratação de servidor na forma desta Lei são as que constam do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, de igual denominação, instituído pela Lei Municipal nº 1.037/2008 e alterações posteriores.
Art. 3º. O contrato temporário será de natureza administrativa, com carga horária e remuneração equivalente ao cargo público municipal de idêntica denominação, assegurado os demais direitos e vantagens dos servidores públicos municipais, constantes na Lei Municipal n° 1.036/2008 e alterações posteriores.
Parágrafo único. O contrato poderá explicitar deveres e atribuições funcionais e excluir direitos não aplicáveis aos contratados.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria para pessoal na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 23 de março de 2020.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
LUCIANA SOARES RAUPP
Sec. Mun. de Administração e Planejamento