SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 10 de junho de 2022
LEI Nº 2.207, DE 08 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.207, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Institui no âmbito do Município de Glorinha o Programa Farmácia Solidária - SOLIDARE, e dá outras providências.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Glorinha o Programa Farmácia Solidária - SOLIDARE destinado à conscientização, doação, reaproveitamento, dispensação à população e descarte de medicamentos, com o objetivo de auxiliar no tratamento de saúde, por meio do acesso gratuito aos medicamentos provenientes de doações da comunidade e de instituições da sociedade civil.
Art. 2º O Programa Farmácia Solidária - SOLIDARE funcionará como serviço complementar à assistência farmacêutica, de cunho social, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Para a execução do Programa poderão ser desenvolvidas parcerias com instituições públicas ou privadas, devendo, nestes casos, a dispensação dos medicamentos ser realizada somente em farmácias legalmente habilitadas e na forma da presente Lei.
Art. 3º O Programa consiste em receber doação de medicamentos, incluindo amostras grátis, oriundos de clínicas e profissionais da saúde, de empresas do segmento farmacêutico e da população em geral, e sua subsequente dispensação gratuita à população, sob a responsabilidade técnica de um profissional farmacêutico, após avaliação visual da integridade física e da data de validade, na forma prevista nesta lei.
Art. 4º As farmácias deste Programa têm como atribuições:
I - efetuar o recebimento das doações de medicamentos de pessoas físicas ou jurídicas;
II - efetuar a triagem dos medicamentos recebidos pelo Programa, observando a avaliação pela equipe técnica quanto à integridade física e ao prazo de validade;
III - efetuar a dispensação gratuita de medicamentos arrecadados pelo Programa, observando os critérios de avaliação visual da integridade física e do prazo de validade;
IV - prestar assistência farmacêutica em tempo integral;
V - implantar fluxograma de coleta;
VI - implantar boas práticas de recebimento, armazenamento, dispensação e descarte correto dos medicamentos;
VII - implantar sistema de registro de entrada e saída dos medicamentos recebidos;
VIII - emitir relatórios gerenciais das doações, entradas e saídas do estoque e dos descartes;
IX - cumprir as normas da Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
§ 1º A entrada e incorporação no estoque, a avaliação visual da integridade física e o prazo de validade dos medicamentos devem ser tarefas desempenhadas por profissional farmacêutico, podendo ser auxiliado por voluntários, estagiários estudantes de farmácia ou áreas afins.
§ 2º Os medicamentos sujeitos ao controle especial, pertencentes a portaria SVS/MS nº 344, de 12- 05-1998 e atualizações, e os medicamentos pertencentes a Resolução-RDC ANVISA nº 20, de 05-05-2011 e atualizações, deverão ser incluídos no estoque apenas pelo farmacêutico.
Art. 5º Caberá a cada Secretaria Municipal de Saúde planejar, desenvolver e organizar as normas de coleta, triagem e dispensação dos medicamentos para a população, bem como gerenciar o Programa Solidare - Farmácia Solidária.
Art. 6º Caberá ao Município:
I - promover campanhas de esclarecimento à população sobre o uso racional de medicamentos, seu armazenamento e descarte corretos;
II - divulgar a importância da doação de medicamentos ao Programa antes do vencimento;
III - orientar os requisitos necessários para acesso gratuito aos medicamentos através do Programa;
IV - incentivar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais, nas ações do Programa;
firmar parcerias com universidades, escolas técnicas, órgãos de governo, entidades de classe, e com associações organizadas visando ao desenvolvimento do Programa;
VI - firmar parcerias com indústrias, distribuidoras de medicamentos, farmácias, instituições de ensino, empresas, associações, entidades e demais órgãos visando à arrecadação de medicamentos de forma gratuita para o Programa;
VII - manter intercâmbio com outros municípios e instituições públicas ou privadas visando à manutenção e ao desenvolvimento do Programa mediante doação ou permuta de medicamentos, desde que observadas às boas práticas de armazenamento, dispensação, transporte e validade;
VIII - efetuar o desenvolvimento de melhorias continuas do Programa, visando o aprimoramento do sistema e benefícios aos usuários.
Art. 7º Caberá ao profissional farmacêutico responsável pelo Programa Farmácia Solidária definir as regras para o recebimento das doações de medicamentos e proceder à rigorosa triagem destes, de acordo com os seguintes critérios mínimos:
I - avaliação do prazo de validade;
II - avaliação visual da integridade física;
III - identificação da melhor destinação: doação, permuta ou descarte.
§ 1º Não podem ser remanejados pelo Programa, sob nenhuma hipótese, os medicamentos:
I - fora do prazo de validade;
II - manipulados;
III - suspeitos de terem sido fraudados;
IV - mal identificados, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de validade, sem dosagem, sem lote ou sem concentração;
V - fracionados que não possuam identificação do lote e data de vencimento;
VI - com integridade física comprometida, que apresentem manchas, grumos, problemas na coloração, umidade, deformação aparente e outros danos;
VII - colírios, pomadas e xaropes com lacres violados;
VIII - termolábeis.
§ 2º Constatado qualquer mínimo vestígio de violação da embalagem primária, os medicamentos serão sumariamente descartados.
§ 3º É vedada a dispensação de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art. 8º A dispensação de medicamentos ao beneficiário, destinatário final, somente será efetuada mediante a apresentação dos seguintes requisitos.
I - receituário original, prescrito de maneira clara e legível, contendo identificação do paciente, medicamento, posologia e identificação do prescritor (nome, assinatura, registro no órgão profissional) conforme a legislação vigente;
II - documento de identificação com foto e o cartão nacional de saúde do SUS do Município de Glorinha atualizado.
§ 1º Fica vedada a dispensação de medicamentos ao menor de dezoito anos de idade desacompanhado do responsável.
§ 2º Os beneficiários deste Programa deverão ser informados e assinar termo de conhecimento de que os medicamentos foram obtidos na forma da presente Lei, no momento da primeira retirada ou quando do cadastro do usuário.
Art. 9º No âmbito deste Programa, as receitas terão a seguinte validade:
I - se especificado na prescrição o uso contínuo, 180 (cento e oitenta) dias;
II - controle especial, 30 (trinta) dias;
III - antimicrobianos, 10 (dez) dias;
IV - analgésicos e anti-inflamatórios, 10 (dez) dias;
V - anticoncepcionais, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único. A validade das receitas será contada a partir da data da emissão e nos casos de receitas sem data será a partir da primeira dispensação.
Art. 10 O armazenamento e a dispensação dos medicamentos sujeitos ao controle especial e os medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos deverão obedecer ao que segue:
I - os medicamentos sob regime de controle especial deverão permanecer guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do farmacêutico responsável;
II - a dispensação dos medicamentos sob regime de controle especial e antimicrobianos é responsabilidade exclusiva do farmacêutico;
III - a receita e a notificação da receita deverão estar preenchidas de forma legível, sendo a quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura;
IV - a farmácia somente poderá dispensar quando todos os itens da receita e da respectiva notificação de receita estiverem devidamente preenchidos;
V - a dispensação dos medicamentos sob regime de controle especial, em qualquer forma farmacêutica ou apresentação, somente poderá ser efetuada mediante receita, sendo a "1ª via" retida no estabelecimento farmacêutico e a "2ª via" devolvida ao paciente, com o carimbo comprovando o atendimento;
VI - a dispensação dos antimicrobianos, em qualquer forma farmacêutica ou apresentação, somente poderá ser efetuada mediante receita, sendo a "1ª via" devolvida ao paciente e a "2ª via" retida no estabelecimento farmacêutico, com o carimbo comprovando o atendimento;
VII - para que haja a dispensação dos antimicrobianos, a quantidade deverá atender a integralidade do tratamento;
VIII - somente poderão ser dispensadas as receitas quando prescritas por profissionais devidamente habilitados;
IX - as prescrições por cirurgiões dentistas e médicos veterinários só poderão ser dispensadas quando para uso odontológico e veterinário, respectivamente;
X - a farmácia do Programa deverá manter o registro da quantidade recebida em doação e da rastreabilidade dos medicamentos dispensados;
XI - receitas e demais documentos comprovantes de movimentação de estoque deverão ser arquivados no estabelecimento, pelo prazo de dois anos; findo o prazo, os mesmos poderão ser destruídos;
XII - receitas e demais documentos comprovantes de movimentação de estoque das substâncias constantes da lista "C3" (imunossupressoras) e do medicamento Talidomida deverão ser mantidos no estabelecimento pelo prazo de cinco anos.
§ 1º Compete ao Município exercer a fiscalização, o controle e regulamentar os procedimentos e rotinas de que tratam este artigo.
§ 2º As autoridades sanitárias do Município inspecionarão periodicamente as farmácias deste Programa, para averiguar o cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 11 Fica o Município isento de qualquer obrigatoriedade quanto à aquisição de quantitativos de medicamentos no âmbito deste Programa, com intuito de completar ou complementar o tratamento dos pacientes atendidos.
Art. 12 Todos os estabelecimentos públicos ou privados de que trata esta Lei ficam submetidos à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia e da Vigilância Sanitária, respeitadas as peculiaridades do Programa.
Art. 13 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei para a sua fiel execução.
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 15 Fica revogada a Lei Municipal nº 2.161, de 23 de setembro de 2021.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha/rs, em 08 de junho de 2022.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Secretário Mun. de Administração e Meio Ambiente