SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 16 de março de 2021
LEI Nº 2.122, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.122, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o poder executivo a contratar professores e especialistas para necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 04 (quatro) ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO – SUPERVISÃO ESCOLAR - 22h/s (vinte e duas horas semanais), 01 (um) ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - ORIENTADOR EDUCACIONAL - 22h/s (vinte e duas horas semanais), 01 (um) PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL POR DISCIPLINA - GEOGRAFIA - 22h/s (vinte e duas horas semanais), 01 (um) PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL POR DISCIPLINA - PORTUGUÊS - 22h/s (vinte e duas horas semanais) e 07 (sete) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ANOS INICIAIS – 22h/s (vinte e duas horas semanais), por necessidade temporária em razão do excepcional interesse público, pelo tempo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. Os requisitos e especificações exigidas para a contratação de servidor na forma desta Lei são as que constam do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, de igual denominação, instituído pela Lei Municipal nº 1.504/2013 e alterações posteriores.
Art. 3º. O contrato temporário será de natureza administrativa, com carga horária e remuneração equivalente ao cargo público municipal de idêntica denominação, assegurado os demais direitos e vantagens dos servidores públicos municipais, constantes na Lei Municipal n° 1.036/2008 e alterações posteriores.
Parágrafo único. O contrato poderá explicitar deveres e atribuições funcionais e excluir direitos não aplicáveis aos contratados.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria para pessoal na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 24 de Fevereiro de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA,
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
WELLINGTON DE MARAFIGO,
Sec. Mun. Administração e Planejamento.