SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 29 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL 2.397/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL 2.397/2025
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL Nº2.350/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterada a redação da alínea "a", do Inciso II do Artigo 44 da Lei Municipal nº2.350/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44. (...)
II – (...)
a) no mínimo 2 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal De Glorinha - RS, em 24 de abril de 2025.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ROBINSON BARTH LIMA
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Interino