SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 17 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL 2.396/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL 2.396/2025
altera dispositivo na lei municipal n° 1.439/2012, que institui o sistema municipal de cultura de glorinha, estabelece diretrizes para as políticas municipais de cultura.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
lei:
Art. 1º Altera o art. 33, da Lei Municipal nº1.439/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Turismo e Esportes, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, devendo o respectivo Decreto Executivo ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº1.439, de 29 de maio de 2.012 e suas alterações posteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Glorinha - RS, em 16 de abril de 2025.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ROBINSON BARTH LIMA
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Interino