SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 11 de outubro de 2024
LEI Nº 2.351, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.351, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de r$ 17.768,54 (dezessete mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), junto a secretaria municipal de agricultura, desenvolvimento rural, obras e infraestrutura.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 17.768,54 (dezessete mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Obras e Infraestrutura, na seguinte rubrica:
10.00 – Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Obras e Infraestrutura
10.02 – Unidade de Obras e Infraestrutura
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Detalhamento – 1187 – Programa Pavimenta
Programa de Trabalho:0.025 – Ampliação e Manutenção dos Serviços de Infra Estr.Municipal
2.082 – Manutenção e Melhoria das Vias Públicas Municipais
Recurso: 1701 –Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.............................R$ 1.724,44
Recurso: 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições...........................R$ 16.044,10
Origem do Recurso:
Servirá para cobertura deste crédito especial o saldo financeiro remanescente do serviço prestado ocorrido no exercício de 2022 no valor de R$ 16.044,10 na fonte de recursos: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados e os demais rendimentos ocorridos neste exercício na Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Glorinha - rs, em 09 de outubro de 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
VANESSA LOURENÇO DIETER
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Interina