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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE · 29 de abril de 2025

EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2025

altera-se dispositivos nos parágrafos 7° e 8° do art. 94, da lei orgânica municipal.

emenda à lei orgânica:

Art. 1º Altera-se o inciso I do § 7° e inciso I do § 8° do Art. 94, da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 7º ....

I – O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de junho, do primeiro ano do mandato do Prefeito”;

“§ 8º ....

I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito, e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até 30 de setembro de cada ano;”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Glorinha/RS, em 22 de março de 2025.

CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4064, em 29 de abril de 2025. Código identificador BDC92E3A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.